HC 944997 - DECISAO

HC 944997 - DECISAO

A Lei n. 14.843/2024 introduz regra mais gravosa ao vedar saídas temporárias para condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça; sua aplicação retroativa configuraria novatio legis in pejus, vedada pelo art. 5º, XL da CF/1988 e pelo art. 2º do Código Penal. Assim, a nova restrição não pode ser aplicada a fatos ocorridos antes da vigência da lei, devendo ser restabelecida a concessão das saídas temporárias no caso concreto.

Parties
Paciente: MIZAEL DE SOUZA DA SILVA; Agravante/impetrado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a concessão do benefício da saída temporária na execução penal examinada.
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Lei N. 14.843/2024, Progressão De Regime, Exame Criminológico
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Lei N. 14.843/2024 Progressão De Regime +1 more

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Parties

MIZAEL DE SOUZA DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Agravante/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 às saídas temporárias
  2. 2 Caracterização de novatio legis in pejus
  3. 3 Natureza (material vs. processual) da alteração legislativa

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024 introduz regra mais gravosa ao vedar saídas temporárias para condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça; sua aplicação retroativa configuraria novatio legis in pejus, vedada pelo art. 5º, XL da CF/1988 e pelo art. 2º do Código Penal. Assim, a nova restrição não pode ser aplicada a fatos ocorridos antes da vigência da lei, devendo ser restabelecida a concessão das saídas temporárias no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a concessão do benefício da saída temporária na execução penal examinada.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a concessão do benefício da saída temporária na execução penal (autos n. 0001636-52.2014.8.24.0103)