HC 863232 - DECISAO
A impetração não foi conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo do recurso cabível e não haver flagrante ilegalidade, e houve perda superveniente do objeto em razão da progressão ao regime aberto e posterior regressão ao regime fechado, tornando o habeas corpus prejudicado.
- Parties
- Paciente: MICHAEL ALEXANDRE DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Impetração Não Conhecida E Julgada Prejudicada
- Outcome
- Habeas corpus julgado prejudicado; impetração não conhecida.
- Legal Topics
- Saída Temporária, Progressão De Regime, Regressão De Regime, Perda Superveniente Do Objeto, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Case Brief
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Parties
MICHAEL ALEXANDRE DE JESUS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Impetração Não Conhecida E Julgada Prejudicada
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
- 2 perda superveniente do objeto
- 3 requisitos para concessão de saída temporária
Ratio Decidendi
A impetração não foi conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo do recurso cabível e não haver flagrante ilegalidade, e houve perda superveniente do objeto em razão da progressão ao regime aberto e posterior regressão ao regime fechado, tornando o habeas corpus prejudicado.
Court Disposition
Habeas corpus julgado prejudicado; impetração não conhecida.
Orders
- Julgo prejudicado o habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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