HC 961981 - DECISAO

HC 961981 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração atua como substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a via estreita. Subsidiariamente, quanto ao mérito, a negativa da VPL pelas instâncias ordinárias não revela ilegalidade manifesta, tendo-se fundamentado na incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena diante do longo tempo remanescente, da gravidade dos crimes e da ausência de elementos probatórios de atividades ressocializadoras; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS DA CUNHA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar (vpl), Progressão De Regime, Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Reexame Fático
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar (vpl) Progressão De Regime Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena +2 more

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Parties

LUCAS DA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 concessão de saída temporária (visita periódica ao lar - VPL)
  3. 3 compatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art. 123, III, LEP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração atua como substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a via estreita. Subsidiariamente, quanto ao mérito, a negativa da VPL pelas instâncias ordinárias não revela ilegalidade manifesta, tendo-se fundamentado na incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena diante do longo tempo remanescente, da gravidade dos crimes e da ausência de elementos probatórios de atividades ressocializadoras; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer do habeas corpus