HC 963793 - DECISAO

HC 963793 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a aplicação da Lei n. 14.843/2024, que restringe o gozo de saídas temporárias a condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça, constituiria novatio legis in pejus se aplicada a fatos anteriores à sua vigência, violando o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa; consequentemente, restabeleceu-se a decisão do juízo da execução penal que deferiu as saídas temporárias do paciente.

Parties
Paciente: ISRAEL MESSIAS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão que deferiu as saídas temporárias do paciente.
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Aplicabilidade Da Lei N. 14.843/2024, Requisitos Da Execução Penal, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Aplicabilidade Da Lei N. 14.843/2024 Requisitos Da Execução Penal Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

ISRAEL MESSIAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 às execuções penais em curso
  2. 2 Irretroatividade da lei penal mais gravosa
  3. 3 Concessão e revogação de saídas temporárias para condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a aplicação da Lei n. 14.843/2024, que restringe o gozo de saídas temporárias a condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça, constituiria novatio legis in pejus se aplicada a fatos anteriores à sua vigência, violando o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa; consequentemente, restabeleceu-se a decisão do juízo da execução penal que deferiu as saídas temporárias do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão que deferiu as saídas temporárias do paciente.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que deferiu as saídas temporárias do paciente
  • Comunique-se