HC 944125 - DECISAO

HC 944125 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio quando há possibilidade de interposição de recurso especial; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício (arts. 647-A e 654, § 2º, CPP). As instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a ausência dos requisitos subjetivos do art. 123, I e III, da LEP (liderança em organização criminosa, elevada periculosidade e remanescente de pena), pelo que a ordem é denegada e mantidas as decisões inferiores.

Parties
Paciente: ALTAIR DOMINGOS RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Juízo Da Execução Penal: Juízo da Execução Penal; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pela Terceira Seção Do STJ (não Conhecido/denegado De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; denego o habeas corpus de ofício; mantidas as decisões do Juízo da Execução Penal e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Legal Topics
Saída Temporária, Trabalho Extramuros, Requisito Subjetivo (art. 123 Lep), Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade Para Concessão De Ofício (arts. 647 a E 654, § 2º Cpp)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Saída Temporária Trabalho Extramuros Requisito Subjetivo (art. 123 Lep) Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALTAIR DOMINGOS RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Juízo da Execução Penal

Juízo Da Execução Penal

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pela Terceira Seção Do STJ (não Conhecido/denegado De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 concessão de saída temporária e trabalho externo a apenado em regime semiaberto
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio quando há possibilidade de interposição de recurso especial; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício (arts. 647-A e 654, § 2º, CPP). As instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a ausência dos requisitos subjetivos do art. 123, I e III, da LEP (liderança em organização criminosa, elevada periculosidade e remanescente de pena), pelo que a ordem é denegada e mantidas as decisões inferiores.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; denego o habeas corpus de ofício; mantidas as decisões do Juízo da Execução Penal e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o Juízo da Vara de Execução Penal.
  • Publique-se.