HC 977979 - DECISAO

HC 977979 - DECISAO

A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus quanto às restrições ao benefício de saída temporária e trabalho externo, de modo que não pode ser aplicada retroativamente a fatos ou execuções formadas antes de sua vigência; por haver flagrante ilegalidade na aplicação retroativa e falta de motivação concreta do acórdão estadual, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo das Execuções reaprecie o pedido com base em elementos concretos da execução penal e nos requisitos legais.

Parties
Paciente: CARLOS WENDEL DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conheço O Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. No mérito, ordem concedida de ofício: cassado o acórdão coator e determinada reapreciação pelo Juízo das Execuções do pedido de saída temporária para trabalho externo com base em elementos concretos da execução.
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Trabalho Externo, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Trabalho Externo +3 more

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Parties

CARLOS WENDEL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conheço O Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 ao benefício da saída temporária e trabalho externo
  2. 2 Natureza material da alteração legislativa e alcance temporal (irretroatividade)
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus em substituição a recurso próprio e concessão de ofício em caso de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus quanto às restrições ao benefício de saída temporária e trabalho externo, de modo que não pode ser aplicada retroativamente a fatos ou execuções formadas antes de sua vigência; por haver flagrante ilegalidade na aplicação retroativa e falta de motivação concreta do acórdão estadual, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo das Execuções reaprecie o pedido com base em elementos concretos da execução penal e nos requisitos legais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. No mérito, ordem concedida de ofício: cassado o acórdão coator e determinada reapreciação pelo Juízo das Execuções do pedido de saída temporária para trabalho externo com base em elementos concretos da execução.

Orders

  • Cassar o acórdão coator
  • Determinar que o Juízo das Execuções reaprecie o pedido de saída temporária para trabalho externo com base em dados concretos da execução da pena e avaliando o cumprimento dos requisitos legais