HC 914580 - DECISAO

HC 914580 - DECISAO

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar mais gravosa a execução da pena ao vedar saídas temporárias e trabalho externo para crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça, constitui novatio legis in pejus; por força do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa e da individualização da pena na fase executória, a norma não pode ser aplicada retroativamente para prejudicar condenações ou benefícios concedidos antes de sua vigência, devendo ser restabelecidos os benefícios anteriormente concedidos.

Parties
Paciente: GILMAR ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para restabelecer os benefícios de saída temporária e trabalho externo concedidos ao paciente.
Legal Topics
Saída Temporária, Trabalho Externo, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Trabalho Externo Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Individualização Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILMAR ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 às saídas temporárias e trabalho externo
  2. 2 Irretroatividade da lei penal mais gravosa (novatio legis in pejus)
  3. 3 Competência e via processual adequada para discussão de matérias da execução penal

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar mais gravosa a execução da pena ao vedar saídas temporárias e trabalho externo para crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça, constitui novatio legis in pejus; por força do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa e da individualização da pena na fase executória, a norma não pode ser aplicada retroativamente para prejudicar condenações ou benefícios concedidos antes de sua vigência, devendo ser restabelecidos os benefícios anteriormente concedidos.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer os benefícios de saída temporária e trabalho externo concedidos ao paciente.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus e restabelecer os benefícios do trabalho externo e da saída temporária concedidos ao apenado.
  • Publique-se. Intimem-se.