HC 973624 - DECISAO

HC 973624 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o acórdão estadual manteve o indeferimento da saída temporária com fundamentação genérica — gravidade abstrata dos delitos, longa pena a cumprir e prematuridade — sem indicar fatos concretos que demonstrassem a incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena; assim, impõe-se que o Juízo da Execução reaprecie o pedido com fundamentação concreta nos termos do art. 123 da LEP.

Parties
Paciente: JUNIO FLORENTINO DE ANDRADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Impetrante: Defensoria Pública; Interessado/opinante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício determinando nova apreciação pelo Juízo da Execução quanto ao pedido de visitação periódica ao lar.
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Fundamentação Judicial, Constrangimento Ilegal
Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Fundamentação Judicial Constrangimento Ilegal

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Parties

JUNIO FLORENTINO DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público

Interessado/opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos do art. 123 da Lei de Execução Penal para saída temporária
  3. 3 adequação da fundamentação judicial para indeferimento de saída temporária (gravidade abstrata e longevidade da pena)

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o acórdão estadual manteve o indeferimento da saída temporária com fundamentação genérica — gravidade abstrata dos delitos, longa pena a cumprir e prematuridade — sem indicar fatos concretos que demonstrassem a incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena; assim, impõe-se que o Juízo da Execução reaprecie o pedido com fundamentação concreta nos termos do art. 123 da LEP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício determinando nova apreciação pelo Juízo da Execução quanto ao pedido de visitação periódica ao lar.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que reaprecie o pedido de autorização do reeducando para visitação ao lar, com fundamentação concreta em observância ao art. 123 da Lei de Execução Penal.