HC 977506 - DECISAO

HC 977506 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração carece de prova pré-constituída indispensável (ausência do voto condutor do acórdão) e porque há pendência de recursos internos (embargos infringentes não julgados), de modo que o exame pelo STJ implicaria supressão de instância; por tais óbices processuais afasta-se o conhecimento do mérito da pretensão relativa à aplicação da Lei 14.843/2024.

Parties
Paciente: FERNANDO GUIMARAES PAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Lei 14.843/2024, Retroatividade Penal, Novatio Legis in Pejus, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância, Embargos Infringentes, Progressão De Regime
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Lei 14.843/2024 Retroatividade Penal Novatio Legis in Pejus Prova Pré Constituída +3 more

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Parties

FERNANDO GUIMARAES PAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da Lei 14.843/2024 como norma processual ou material (aplicabilidade imediata)
  2. 2 Possibilidade de revogação de saída temporária concedida antes da vigência da nova lei
  3. 3 Instrução probatória insuficiente para apreciação do habeas corpus (ausência do voto condutor)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração carece de prova pré-constituída indispensável (ausência do voto condutor do acórdão) e porque há pendência de recursos internos (embargos infringentes não julgados), de modo que o exame pelo STJ implicaria supressão de instância; por tais óbices processuais afasta-se o conhecimento do mérito da pretensão relativa à aplicação da Lei 14.843/2024.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Nos termos do art. 210 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.