HC 966619 - DECISAO

HC 966619 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na cassação do benefício com base apenas na aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 e na gravidade abstrata do crime, e considerando a jurisprudência do STJ que exige elementos concretos da execução para afastar benesses, bem como a vedação de novatio legis in pejus, concluiu-se pela concessão de ofício da ordem para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça e restabelecer a decisão de 1º grau que concedeu a saída temporária ao paciente.

Parties
Paciente: ROBERTO LUIZ ROSA COUTO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina cassado; restabelecida a decisão de 1º grau que concedeu a saída temporária ao paciente.
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ROBERTO LUIZ ROSA COUTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata ou retroatividade da Lei n. 14.843/2024 às execuções penais em curso
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substituto do recurso próprio
  3. 3 Fundamentação necessária para afastamento de requisitos subjetivos das benesses executórias (exigência de elementos concretos da execução)

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na cassação do benefício com base apenas na aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 e na gravidade abstrata do crime, e considerando a jurisprudência do STJ que exige elementos concretos da execução para afastar benesses, bem como a vedação de novatio legis in pejus, concluiu-se pela concessão de ofício da ordem para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça e restabelecer a decisão de 1º grau que concedeu a saída temporária ao paciente.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina cassado; restabelecida a decisão de 1º grau que concedeu a saída temporária ao paciente.

Orders

  • Cassar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina nos autos do Agravo de Execução Penal nº 8001395-06.2024.8.24.0033
  • Restabelecer a decisão de 1º grau que concedeu a saída temporária a ROBERTO LUIZ ROSA COUTO