HC 979395 - DECISAO

HC 979395 - DECISAO

A Lei n. 14.843/2024, ao vedar saídas temporárias para condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça, é mais gravosa (novatio legis in pejus); sua aplicação retroativa a fatos anteriores à vigência viola o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF/1988, art. 5º, XL; CP, art. 2º) e a jurisprudência do STJ/STF, razão pela qual o acórdão que cassou o benefício com fundamento na aplicação retroativa da norma revelou flagrante ilegalidade, autorizando a concessão de ofício da ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente: JOSE DE OLIVEIRA; Agravante: Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Concedido De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo habeas corpus de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que concedeu a saída temporária ao paciente.
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Irretroatividade Novatio Legis in Pejus Habeas Corpus Progressão De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Concedido De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 às saídas temporárias
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio e existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 Requisitos subjetivos para afastamento de benesses executórias devem se basear em fatos da execução

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, ao vedar saídas temporárias para condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça, é mais gravosa (novatio legis in pejus); sua aplicação retroativa a fatos anteriores à vigência viola o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF/1988, art. 5º, XL; CP, art. 2º) e a jurisprudência do STJ/STF, razão pela qual o acórdão que cassou o benefício com fundamento na aplicação retroativa da norma revelou flagrante ilegalidade, autorizando a concessão de ofício da ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo habeas corpus de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que concedeu a saída temporária ao paciente.

Orders

  • Cassado o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
  • Restabelecida a decisão do juízo de primeiro grau que concedeu a saída temporária ao paciente.