HC 973949 - DECISAO

HC 973949 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, após a impetração, o juízo das execuções deferiu a saída temporária ao paciente (perda superveniente do objeto), razão pela qual cessaram as circunstâncias determinantes da ação, sendo a decisão fundada no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ISRAEL ANTUNES DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Juízo De Origem: Juízo da Execução Penal; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Saída Temporária, Requisito Subjetivo, Prejudicialidade, Irretroatividade De Lei
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Saída Temporária Requisito Subjetivo Prejudicialidade Irretroatividade De Lei

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Parties

ISRAEL ANTUNES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Juízo da Execução Penal

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 concessão de saída temporária
  2. 2 ausência do requisito subjetivo para concessão do benefício
  3. 3 irretroatividade de lei revogadora

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, após a impetração, o juízo das execuções deferiu a saída temporária ao paciente (perda superveniente do objeto), razão pela qual cessaram as circunstâncias determinantes da ação, sendo a decisão fundada no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.