HC 967978 - DECISAO

HC 967978 - DECISAO

As modificações introduzidas pela Lei n. 14.843/2024 têm caráter processual e regulamentam requisitos para fruição da saída temporária, de modo que possuem aplicabilidade imediata; assim, conheceu-se do recurso ministerial e deu-se provimento para reformar a decisão recorrida no ponto em que concedeu a saída temporária, aplicando-se as restrições introduzidas pela Lei n. 14.843/2024.

Parties
Paciente: FELIPE RICARDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conhecer do recurso ministerial e dar-lhe provimento para reformar a decisão que concedeu a saída temporária, aplicando as restrições da Lei n. 14.843/2024.
Legal Topics
Saída Temporária, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Aplicabilidade Imediata Da Lei Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Aplicabilidade Imediata Da Lei Processual

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Parties

FELIPE RICARDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 às execuções penais instauradas antes de sua vigência
  2. 2 Caracterização de novatio legis in pejus e vedação à retroatividade da lei penal mais gravosa
  3. 3 Natureza material ou processual das alterações introduzidas pela Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

As modificações introduzidas pela Lei n. 14.843/2024 têm caráter processual e regulamentam requisitos para fruição da saída temporária, de modo que possuem aplicabilidade imediata; assim, conheceu-se do recurso ministerial e deu-se provimento para reformar a decisão recorrida no ponto em que concedeu a saída temporária, aplicando-se as restrições introduzidas pela Lei n. 14.843/2024.

Court Disposition

Conhecer do recurso ministerial e dar-lhe provimento para reformar a decisão que concedeu a saída temporária, aplicando as restrições da Lei n. 14.843/2024.

Orders

  • Conhecer do recurso ministerial e dar-lhe provimento
  • Reformar a decisão recorrida no ponto em que concedeu a saída temporária, aplicando as restrições introduzidas pela Lei n. 14.843/2024