HC 974205 - DECISAO

HC 974205 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por tratar-se de impugnação substitutiva de recurso, salvo flagrante ilegalidade; contudo, reconhecendo flagrante ilegalidade, concede-se a ordem de ofício para afastar a aplicação retroativa do dispositivo da Lei n. 14.843/2024 que restringe as saídas temporárias (interpretação de novatio legis in pejus), restabelecendo a decisão do Juízo da Execução que autorizou as saídas temporárias para fatos anteriores à vigência da nova lei.

Parties
Paciente: JOSIEL PEDROSO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente Em Agravo Em Execução Penal: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concessão da ordem de ofício para afastar a aplicação do § 2º do art. 112 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, e restaurar a decisão do Juízo da Execução para permitir o gozo da saída temporária.
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSIEL PEDROSO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente Em Agravo Em Execução Penal

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 às saídas temporárias concedidas a condenado por fatos anteriores à sua vigência
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e necessidade de flagrante ilegalidade para seu conhecimento
  3. 3 Interpretação do art. 122 da Lei de Execução Penal após alteração pela Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por tratar-se de impugnação substitutiva de recurso, salvo flagrante ilegalidade; contudo, reconhecendo flagrante ilegalidade, concede-se a ordem de ofício para afastar a aplicação retroativa do dispositivo da Lei n. 14.843/2024 que restringe as saídas temporárias (interpretação de novatio legis in pejus), restabelecendo a decisão do Juízo da Execução que autorizou as saídas temporárias para fatos anteriores à vigência da nova lei.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concessão da ordem de ofício para afastar a aplicação do § 2º do art. 112 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, e restaurar a decisão do Juízo da Execução para permitir o gozo da saída temporária.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Requisitadas informações