HC 967222 - DECISAO

HC 967222 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus ordinariamente por não ser substitutivo de recurso, a Corte, de ofício, concluiu que a aplicação retroativa da alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024 — que restringiu o gozo da saída temporária — configuraria novatio legis in pejus vedada pela Constituição e pelo Código Penal, razão pela qual afastou a aplicação do § 2º do dispositivo legal impugnado ao caso do paciente e restaurou a decisão de primeiro grau que concedeu a saída temporária.

Parties
Paciente: ALEX ANDERSON FERREIRA DA SILVA BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Juízo a Quo: Juíza da Vara de Execuções Penais da Comarca de Itajaí; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Pedido de liminar indeferido; não conhecimento do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para afastar a aplicação do § 2º do dispositivo legal impugnado e restaurar a saída temporária concedida pelo juízo a quo.
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Aplicabilidade Imediata Da Lei Processual Penal, Habeas Corpus Substitutivo, Interpretação Da Lei N. 14.843/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Aplicabilidade Imediata Da Lei Processual Penal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEX ANDERSON FERREIRA DA SILVA BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Juíza da Vara de Execuções Penais da Comarca de Itajaí

Juízo a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que restringe a saída temporária
  2. 2 Natureza material ou processual da alteração legislativa (art. 122/LEP ou art. 112?)
  3. 3 Cabe ou não habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus ordinariamente por não ser substitutivo de recurso, a Corte, de ofício, concluiu que a aplicação retroativa da alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024 — que restringiu o gozo da saída temporária — configuraria novatio legis in pejus vedada pela Constituição e pelo Código Penal, razão pela qual afastou a aplicação do § 2º do dispositivo legal impugnado ao caso do paciente e restaurou a decisão de primeiro grau que concedeu a saída temporária.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; não conhecimento do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para afastar a aplicação do § 2º do dispositivo legal impugnado e restaurar a saída temporária concedida pelo juízo a quo.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus