HC 975284 - DECISAO

HC 975284 - DECISAO

As alterações trazidas pela Lei n. 14.843/2024 que tornam mais gravosa a execução da pena (vedando saídas temporárias para condenados por crimes hediondos ou com violência ou grave ameaça) constituem novatio legis in pejus e, nos termos da Constituição (art. 5º, XL), do Código Penal (art. 2º) e da jurisprudência do STJ/STF, não podem ser aplicadas retroativamente às condenações anteriores à sua vigência; assim, a cassação da saída temporária do paciente foi ilegal e impõe o restabelecimento da decisão do Juízo da execução.

Parties
Paciente: VANUZIO PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Agravante: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução que concedeu saída temporária ao paciente
Legal Topics
Saída Temporária, Retroatividade, Novatio Legis in Pejus, Lei N. 14.843/2024, Progressão De Regime, Exame Criminológico
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Retroatividade Novatio Legis in Pejus Lei N. 14.843/2024 Progressão De Regime +1 more

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Parties

VANUZIO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 às condenações anteriores à sua vigência
  2. 2 se a cassação da saída temporária configura constrangimento ilegal e justifica concessão da ordem de ofício
  3. 3 incidência do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa na execução penal

Ratio Decidendi

As alterações trazidas pela Lei n. 14.843/2024 que tornam mais gravosa a execução da pena (vedando saídas temporárias para condenados por crimes hediondos ou com violência ou grave ameaça) constituem novatio legis in pejus e, nos termos da Constituição (art. 5º, XL), do Código Penal (art. 2º) e da jurisprudência do STJ/STF, não podem ser aplicadas retroativamente às condenações anteriores à sua vigência; assim, a cassação da saída temporária do paciente foi ilegal e impõe o restabelecimento da decisão do Juízo da execução.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução que concedeu saída temporária ao paciente

Orders

  • Conceder a ordem de ofício e restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a saída temporária ao paciente.
  • Publique-se.