HC 979313 - DECISAO

HC 979313 - DECISAO

Inviabilidade do habeas corpus e indeferimento liminar da petição inicial porque a jurisprudência do STJ exige o cumprimento de 1/6 da pena como requisito objetivo para a concessão de saída temporária mesmo quando o cumprimento da pena se iniciou no regime semiaberto, não havendo demonstração de constrangimento ilegal nos autos.

Parties
Paciente: ALTAIR GATNER PIRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Saída Temporária, Requisito Objetivo, Adimplemento De 1/6 Da Pena, Regime Semiaberto
Execução Penal Saída Temporária Requisito Objetivo Adimplemento De 1/6 Da Pena Regime Semiaberto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALTAIR GATNER PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Necessidade do adimplemento de 1/6 da pena para concessão de saída temporária mesmo quando o cumprimento da pena se iniciou em regime semiaberto
  2. 2 Ônus da parte impetrante de demonstrar a ilegalidade para concessão de habeas corpus

Ratio Decidendi

Inviabilidade do habeas corpus e indeferimento liminar da petição inicial porque a jurisprudência do STJ exige o cumprimento de 1/6 da pena como requisito objetivo para a concessão de saída temporária mesmo quando o cumprimento da pena se iniciou no regime semiaberto, não havendo demonstração de constrangimento ilegal nos autos.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.