HC 966302 - DECISAO

HC 966302 - DECISAO

A Corte concluiu que a vedação introduzida pela Lei n. 14.843/2024 ao direito à saída temporária constitui inovação normativa mais gravosa aplicável somente aos fatos praticados após sua vigência, por implicar condição mais restritiva ao exercício do direito; portanto, não se aplica retroativamente aos crimes cometidos sob a égide da lei anterior (art. 4º do CP, art. 5º, XL, CF), devendo ser cassado o acórdão que revogou a decisão do Juízo das Execuções e restabelecida a concessão da saída temporária ao paciente.

Parties
Paciente/impetrado: MARCOS PAULO COMANDOLLI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem E Cassação De Acórdão)
Outcome
Ordem concedida; acórdão recorrido cassado; restabelecida a decisão do Juízo das Execuções que deferiu as saídas temporárias ao paciente.
Legal Topics
Saída Temporária, Retroatividade Da Lei Penal, Lei 14.843/2024, Novatio Legis in Pejus, Progressão De Regime
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Saída Temporária Retroatividade Da Lei Penal Lei 14.843/2024 Novatio Legis in Pejus Progressão De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS PAULO COMANDOLLI

Paciente/impetrado

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem E Cassação De Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata (processual) ou retroativa/material da Lei n. 14.843/2024 às execuções penais em curso
  2. 2 Se a vedação da saída temporária a condenados por crimes com violência/grave ameaça (art. 122, §2º, LEP) pode atingir fatos praticados antes da vigência da lei
  3. 3 Se o acórdão que revogou decisão de 1ª instância deve ser cassado e restabelecida a decisão que concedeu a saída temporária

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a vedação introduzida pela Lei n. 14.843/2024 ao direito à saída temporária constitui inovação normativa mais gravosa aplicável somente aos fatos praticados após sua vigência, por implicar condição mais restritiva ao exercício do direito; portanto, não se aplica retroativamente aos crimes cometidos sob a égide da lei anterior (art. 4º do CP, art. 5º, XL, CF), devendo ser cassado o acórdão que revogou a decisão do Juízo das Execuções e restabelecida a concessão da saída temporária ao paciente.

Court Disposition

Ordem concedida; acórdão recorrido cassado; restabelecida a decisão do Juízo das Execuções que deferiu as saídas temporárias ao paciente.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu as saídas temporárias a MARCOS PAULO COMANDOLLI