HC 968102 - ACORDAO

HC 968102 - ACORDAO

A Lei n. 14.843/2024 restringe o benefício da saída temporária e, por constituir inovação legislativa mais gravosa (novatio legis in pejus), não pode ser aplicada retroativamente aos fatos praticados antes de sua vigência, sob pena de violar o art. 5º, XL, da Constituição Federal e o art. 2º do Código Penal; assim, manteve-se a decisão que restabeleceu a saída temporária e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Individualização Da Pena, Direito Intertemporal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Individualização Da Pena +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 às execuções penais em curso
  2. 2 Natureza material ou processual das alterações na Lei de Execução Penal
  3. 3 Proteção constitucional contra novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024 restringe o benefício da saída temporária e, por constituir inovação legislativa mais gravosa (novatio legis in pejus), não pode ser aplicada retroativamente aos fatos praticados antes de sua vigência, sob pena de violar o art. 5º, XL, da Constituição Federal e o art. 2º do Código Penal; assim, manteve-se a decisão que restabeleceu a saída temporária e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão que restabeleceu a saída temporária concedida anteriormente