HC 952878 - ACORDAO

HC 952878 - ACORDAO

A Turma decidiu, com fundamento na vedação constitucional à retroatividade de lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF) e na jurisprudência que considera normas de execução de natureza material, que a Lei n. 14.843/2024, ao restringir o benefício da saída temporária, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente para prejudicar fatos e execuções anteriores à sua vigência, devendo ser mantidos os benefícios concedidos sob a legislação anterior.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Paciente: apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Saída Temporária, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade, Lei N. 14.843/2024, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Saída Temporária Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Lei N. 14.843/2024 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

apenado

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 às execuções penais em curso
  2. 2 Natureza da alteração legislativa (material ou processual)
  3. 3 Proteção constitucional contra novatio legis in pejus e princípio da individualização da pena

Ratio Decidendi

A Turma decidiu, com fundamento na vedação constitucional à retroatividade de lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF) e na jurisprudência que considera normas de execução de natureza material, que a Lei n. 14.843/2024, ao restringir o benefício da saída temporária, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente para prejudicar fatos e execuções anteriores à sua vigência, devendo ser mantidos os benefícios concedidos sob a legislação anterior.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do juízo das execuções criminais que deferiu o benefício da saída temporária ao apenado