HC 981091 - DECISAO

HC 981091 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Lei n. 14.843/2024, por recrudescer a execução da pena ao vedar saídas temporárias e exigir exame criminológico, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a condenações por fatos ocorridos antes de sua vigência; diante da flagrante ilegalidade da aplicação retroativa, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão que havia autorizado as saídas temporárias do paciente.

Parties
Paciente: FABIANO ALMEIDA DE MACEDO; Agravante: Ministério Público estadual; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução que concedeu ao paciente o direito à saída temporária.
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico
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Parties

FABIANO ALMEIDA DE MACEDO

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência
  2. 2 Se a cassação da saída temporária constitui flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem de ofício
  3. 3 Aplicabilidade do exame criminológico exigido pela Lei n. 14.843/2024 à execução em curso

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Lei n. 14.843/2024, por recrudescer a execução da pena ao vedar saídas temporárias e exigir exame criminológico, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a condenações por fatos ocorridos antes de sua vigência; diante da flagrante ilegalidade da aplicação retroativa, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão que havia autorizado as saídas temporárias do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução que concedeu ao paciente o direito à saída temporária.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que concedeu ao paciente o direito à saída temporária.
  • Publique-se.