REsp 2190860 - DECISAO

REsp 2190860 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da existência de habeas corpus antecedente (HC n. 957.017/SC) concedido por esta Corte para restabelecer a saída temporária, cuja decisão transitou em julgado em 26/11/2024, tornando a questão definitivamente decidida.

Parties
Recorrente: Marcelo Abreu Oliveira; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Saída Temporária, Lei N. 14.843/2024, Irretroatividade, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Saída Temporária Lei N. 14.843/2024 Irretroatividade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Marcelo Abreu Oliveira

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Violação do art. 2º, parágrafo único, do Código Penal (alegação da defesa)
  3. 3 Irretroatividade da norma penal mais gravosa

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da existência de habeas corpus antecedente (HC n. 957.017/SC) concedido por esta Corte para restabelecer a saída temporária, cuja decisão transitou em julgado em 26/11/2024, tornando a questão definitivamente decidida.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Publique-se.