HC 982911 - DECISAO

HC 982911 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem cassou a decisão de primeiro grau fundamentando-se exclusivamente na vigência posterior da Lei 14.843/2024, sem análise idônea do atendimento aos requisitos do art. 123 da Lei de Execuções Penais; diante disso, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu as saídas temporárias.

Parties
Paciente: ROMAO GUILHERME DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 01225-12.2024.8.24.0008 e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu as saídas temporárias.
Legal Topics
Saída Temporária, Progressão De Regime, Aplicação Temporal Da Lei, Crime Hediondo, Exame Criminológico, Lei 14.843/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Progressão De Regime Aplicação Temporal Da Lei Crime Hediondo Exame Criminológico +1 more

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Parties

ROMAO GUILHERME DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de saídas temporárias a condenados por crime hediondo antes da Lei 14.843/2024
  2. 2 aplicação da Lei 14.843/2024 às execuções penais em andamento
  3. 3 cumprimento dos requisitos do art. 123 da LEP

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem cassou a decisão de primeiro grau fundamentando-se exclusivamente na vigência posterior da Lei 14.843/2024, sem análise idônea do atendimento aos requisitos do art. 123 da Lei de Execuções Penais; diante disso, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu as saídas temporárias.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 01225-12.2024.8.24.0008 e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu as saídas temporárias.

Orders

  • Cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 01225-12.2024.8.24.0008.
  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu as saídas temporárias ao paciente.