HC 980981 - DECISAO

HC 980981 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus pela falta de manifestação do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais sobre o mérito da pretensão relativa à execução penal; contudo, diante da omissão, concedeu-se de ofício a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre eventual ilegalidade apontada, evitando supressão de instância e assegurando a apreciação da matéria pela Corte estadual.

Parties
Impetrante/paciente: ANDRE LUIS SENRA CASAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais Para Manifestação Sobre O Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que se pronuncie sobre eventual ilegalidade do ato apontado como coator.
Legal Topics
Saída Temporária, Progressão De Regime, Agravo Em Execução, Supressão De Instância, Ilegalidade Manifesta, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Saída Temporária Progressão De Regime Agravo Em Execução Supressão De Instância +2 more

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Parties

ANDRE LUIS SENRA CASAL

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais Para Manifestação Sobre O Mérito

Legal Issues

  1. 1 Adequação do Habeas Corpus para pleitear benefícios da execução penal
  2. 2 Existência de ilegalidade manifesta que autorize exame sumário pelo STJ
  3. 3 Supressão de instância em razão de ausência de manifestação do Tribunal a quo sobre o mérito

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus pela falta de manifestação do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais sobre o mérito da pretensão relativa à execução penal; contudo, diante da omissão, concedeu-se de ofício a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre eventual ilegalidade apontada, evitando supressão de instância e assegurando a apreciação da matéria pela Corte estadual.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que se pronuncie sobre eventual ilegalidade do ato apontado como coator.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por falta de manifestação da Corte estadual sobre o mérito
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que se pronuncie acerca da ocorrência de eventual ilegalidade do ato apontado como coator