HC 963271 - DECISAO

HC 963271 - DECISAO

A Corte concluiu que a nova redação do §2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, introduzida pela Lei n. 14.843/2024, impõe condição mais restritiva ao exercício do direito à saída temporária (novatio legis in pejus); por isso trata-se de norma de conteúdo material que não pode ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência, devendo prevalecer a lei vigente ao tempo do crime. Verificado que o paciente preenchia os requisitos objetivos e subjetivos previstos na legislação anterior, evidenciou-se constrangimento ilegal, motivo pelo qual a ordem foi concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu as saídas temporárias...

Parties
Paciente: ELISEU PEREIRA DOS SANTOS; Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu as saídas temporárias programadas ao paciente.
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Tempus Regit Actum, Requisitos Objetivos E Subjetivos Da Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Tempus Regit Actum Requisitos Objetivos E Subjetivos Da Execução Penal

Case Brief

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Parties

ELISEU PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024 às execuções penais em curso
  2. 2 Natureza da alteração legislativa (material ou processual) e possibilidade de retroatividade
  3. 3 Concessão de saída temporária a condenado por crime com violência ou hediondo

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a nova redação do §2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, introduzida pela Lei n. 14.843/2024, impõe condição mais restritiva ao exercício do direito à saída temporária (novatio legis in pejus); por isso trata-se de norma de conteúdo material que não pode ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência, devendo prevalecer a lei vigente ao tempo do crime. Verificado que o paciente preenchia os requisitos objetivos e subjetivos previstos na legislação anterior, evidenciou-se constrangimento ilegal, motivo pelo qual a ordem foi concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu as saídas temporárias...

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu as saídas temporárias programadas ao paciente.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu as saídas temporárias programadas ao paciente