HC 964953 - ACORDAO

HC 964953 - ACORDAO

A Lei n. 14.843/2024 restringiu o benefício da saída temporária configurando novatio legis in pejus; por tratar-se de alteração de conteúdo material/executório, não pode ser aplicada retroativamente a fatos e execuções em andamento à época de sua vigência, sendo aplicável a norma vigente ao tempo da prática do crime, salvo se mais favorável ao condenado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que restabeleceu o benefício da saída temporária concedido pelo Juízo das Execuções Criminais.
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Direito Intertemporal, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Direito Intertemporal Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 ao benefício da saída temporária
  2. 2 Natureza material versus processual da alteração legislativa (§ 2º do art. 122 da LEP)
  3. 3 Incidência do princípio da individualização da pena na fase executória

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024 restringiu o benefício da saída temporária configurando novatio legis in pejus; por tratar-se de alteração de conteúdo material/executório, não pode ser aplicada retroativamente a fatos e execuções em andamento à época de sua vigência, sendo aplicável a norma vigente ao tempo da prática do crime, salvo se mais favorável ao condenado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que restabeleceu o benefício da saída temporária concedido pelo Juízo das Execuções Criminais.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que restabeleceu a autorização de saída temporária e trabalho externo anteriormente concedida pelo Juízo das Execuções Criminais.