HC 979743 - DECISAO

HC 979743 - DECISAO

O tribunal considerou a impetração prejudicada por perda de objeto, uma vez que o pedido visava o restabelecimento de decisão que autorizou saídas temporárias no ano civil de 2024, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: RONALDO COELHO BRANCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Reformatio in Pejus, Perda De Objeto
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Saída Temporária Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Reformatio in Pejus Perda De Objeto

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Parties

RONALDO COELHO BRANCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa da Lei 14.843/2024
  2. 2 extinção do benefício da saída temporária
  3. 3 reformatio in pejus

Ratio Decidendi

O tribunal considerou a impetração prejudicada por perda de objeto, uma vez que o pedido visava o restabelecimento de decisão que autorizou saídas temporárias no ano civil de 2024, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.