HC 980380 - DECISAO

HC 980380 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão do Tribunal de origem; a decisão de que houve violação do perímetro durante saída temporária e consequente caracterização de falta disciplinar grave está amparada em prova nos autos e em jurisprudência consolidada do STJ, sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus restrito; assim, indefere-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: JEFERSON RODRIGUES NUNES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Falta Disciplinar Grave, Regressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Falta Disciplinar Grave Regressão De Regime Monitoramento Eletrônico Perda De Dias Remidos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON RODRIGUES NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 configuração de falta disciplinar grave por violação de perímetro em saída temporária
  3. 3 proporcionalidade da regressão de regime

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão do Tribunal de origem; a decisão de que houve violação do perímetro durante saída temporária e consequente caracterização de falta disciplinar grave está amparada em prova nos autos e em jurisprudência consolidada do STJ, sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus restrito; assim, indefere-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.