HC 981006 - DECISAO

HC 981006 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a vedação à saída temporária trazida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência, nos termos do art. 5º, XL da CF, art. 2º do CP e jurisprudência do STJ/STF; assim restabeleceu-se a decisão do Juízo da execução que havia concedido o benefício à paciente.

Parties
Paciente: ROSÂNGELA KOHL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução que concedeu saída temporária à paciente.
Legal Topics
Saída Temporária, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Lei N. 14.843/2024, Exigência De Exame Criminológico, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Lei N. 14.843/2024 Exigência De Exame Criminológico +1 more

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Parties

ROSÂNGELA KOHL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 a condenações anteriores à sua vigência
  2. 2 Possibilidade de concessão de saída temporária a condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça
  3. 3 Caracterização de novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a vedação à saída temporária trazida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência, nos termos do art. 5º, XL da CF, art. 2º do CP e jurisprudência do STJ/STF; assim restabeleceu-se a decisão do Juízo da execução que havia concedido o benefício à paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução que concedeu saída temporária à paciente.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus, restabelecendo a decisão do Juízo da execução que concedeu saída temporária a ROSÂNGELA KOHL.
  • Publique-se.