HC 981023 - DECISAO

HC 981023 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o juízo de origem e o Tribunal de origem fundamentaram que não está demonstrada a compatibilidade da saída temporária com os objetivos da pena, diante da gravidade concreta dos delitos, da periculosidade do condenado e da longa pena remanescente, e porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório exigido para comprovar o requisito subjetivo do art.123 da LEP.

Parties
Paciente: ANTONIO NUNES LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Progressão De Regime, Art. 123 Da Lei De Execução Penal, Reexame Fático Probatório, Gratuidade De Justiça
Execução Penal Processo Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Progressão De Regime Art. 123 Da Lei De Execução Penal Reexame Fático Probatório Gratuidade De Justiça

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Parties

ANTONIO NUNES LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art.123 da Lei de Execução Penal (comportamento, cumprimento mínimo da pena, compatibilidade com os objetivos da pena)
  2. 2 Compatibilidade da saída temporária com os objetivos da pena diante da gravidade dos crimes e da pena remanescente
  3. 3 Possibilidade de controle em habeas corpus sem reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o juízo de origem e o Tribunal de origem fundamentaram que não está demonstrada a compatibilidade da saída temporária com os objetivos da pena, diante da gravidade concreta dos delitos, da periculosidade do condenado e da longa pena remanescente, e porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório exigido para comprovar o requisito subjetivo do art.123 da LEP.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.