HC 981690 - DECISAO

HC 981690 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há manifesta ilegalidade no acórdão recorrido: o reeducando admitiu ter deixado a residência após o horário de recolhimento e foi localizado na via pública, conduta que, conforme art. 50, VI, c.c. art. 39, V, da LEP e a jurisprudência do STJ, configura falta disciplinar grave; além disso, o habeas corpus não é adequado para reexaminar questões fático-probatórias, razão pela qual não se concede a ordem de ofício.

Parties
Paciente: ALISON RAFAEL MOREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Saída Temporária, Falta Disciplinar Grave, Regressão De Regime, Princípio Da Proporcionalidade, Nulidade Por Falta De Oitiva, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Saída Temporária Falta Disciplinar Grave Regressão De Regime Princípio Da Proporcionalidade Nulidade Por Falta De Oitiva +1 more

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Parties

ALISON RAFAEL MOREIRA DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se o descumprimento das condições da saída temporária configura falta disciplinar grave
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há manifesta ilegalidade no acórdão recorrido: o reeducando admitiu ter deixado a residência após o horário de recolhimento e foi localizado na via pública, conduta que, conforme art. 50, VI, c.c. art. 39, V, da LEP e a jurisprudência do STJ, configura falta disciplinar grave; além disso, o habeas corpus não é adequado para reexaminar questões fático-probatórias, razão pela qual não se concede a ordem de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.