HC 950558 - DECISAO

HC 950558 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o paciente não preenche o requisito objetivo do art. 123 da Lei de Execução Penal (não cumpriu 1/6 da pena exigido para apenado primário) e, adicionalmente, o paciente responde por crime previsto no art. 217-A do Código Penal, hipótese em que, nos termos do art. 122, §2º da LEP (alterado pela Lei n. 14.843/2024), não é cabível a saída temporária; ademais, a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar fatos e provas necessários à concessão do benefício.

Parties
Paciente: RUDA SOUZA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Requisitos Da Execução Penal, Retroatividade Da Lei, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Saída Temporária Requisitos Da Execução Penal Retroatividade Da Lei Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RUDA SOUZA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de saída temporária para frequência em curso superior
  2. 2 aplicação retroativa/temporal da Lei n. 14.483/2024 e Lei n. 14.843/2024
  3. 3 cumprimento do requisito de 1/6 da pena previsto no art. 123 da LEP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o paciente não preenche o requisito objetivo do art. 123 da Lei de Execução Penal (não cumpriu 1/6 da pena exigido para apenado primário) e, adicionalmente, o paciente responde por crime previsto no art. 217-A do Código Penal, hipótese em que, nos termos do art. 122, §2º da LEP (alterado pela Lei n. 14.843/2024), não é cabível a saída temporária; ademais, a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar fatos e provas necessários à concessão do benefício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

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