HC 983088 - DECISAO

HC 983088 - DECISAO

Concedeu-se liminar porque o Tribunal local deixou de apreciar o mérito do pedido de saída temporária, configurando negativa de prestação jurisdicional vedada pelo art. 5º, XXXV, da Constituição, devendo o Tribunal de Justiça de Minas Gerais ultrapassar o óbice quanto ao cabimento do habeas corpus e decidir o pedido de saída temporária conforme seu convencimento jurídico.

Parties
Paciente: THIAGO ALEX MONTEIRO DOS SANTOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Saída Temporária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cabimento Do Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Saída Temporária Negativa De Prestação Jurisdicional Cabimento Do Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade

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Parties

THIAGO ALEX MONTEIRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar indeferimento de saída temporária
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional por ausência de julgamento do mérito
  3. 3 possibilidade de habeas corpus quando a matéria envolve ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar porque o Tribunal local deixou de apreciar o mérito do pedido de saída temporária, configurando negativa de prestação jurisdicional vedada pelo art. 5º, XXXV, da Constituição, devendo o Tribunal de Justiça de Minas Gerais ultrapassar o óbice quanto ao cabimento do habeas corpus e decidir o pedido de saída temporária conforme seu convencimento jurídico.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais que ultrapasse o óbice relativo ao cabimento do habeas corpus e prossiga na análise do pedido de saída temporária, decidindo como entender de direito
  • Comunique-se