HC 971630 - DECISAO

HC 971630 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por existir recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para afastar a aplicação retroativa do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, em relação a crimes cometidos antes da vigência da norma, restabelecendo a decisão do Juízo das Execuções que autorizou a saída temporária, em razão da vedação constitucional e legal à retroatividade de norma mais gravosa.

Parties
Paciente: JORGE LUIZ MARCELINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concessão da ordem de ofício para afastar a aplicação retroativa do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, e restauração da decisão do Juízo da Execução autorizando a saída temporária.
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Tempus Regit Actum, Habeas Corpus, Aplicação Retroativa, Lei N. 14.843/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Tempus Regit Actum +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JORGE LUIZ MARCELINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 a condenações por crimes anteriores à sua vigência
  2. 2 Natureza (processual ou substantiva) da alteração legislativa ao art. 122 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Cabimento de habeas corpus quando existir recurso próprio previsto em lei

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por existir recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para afastar a aplicação retroativa do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, em relação a crimes cometidos antes da vigência da norma, restabelecendo a decisão do Juízo das Execuções que autorizou a saída temporária, em razão da vedação constitucional e legal à retroatividade de norma mais gravosa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concessão da ordem de ofício para afastar a aplicação retroativa do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, e restauração da decisão do Juízo da Execução autorizando a saída temporária.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para afastar a aplicação do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024