HC 982294 - DECISAO

HC 982294 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a vedação imposta pela Lei n. 14.843/2024 às saídas temporárias constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência; diante da flagrante ilegalidade da aplicação retroativa, a ordem de habeas corpus foi concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução que havia concedido o direito às saídas temporárias.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS CUNHA; Agravante: Ministério Público estadual; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução que concedeu a saída temporária ao paciente.
Legal Topics
Saída Temporária, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Exame Criminológico, Aplicabilidade Imediata
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Exame Criminológico Aplicabilidade Imediata

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Parties

JEAN CARLOS CUNHA

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 às saídas temporárias concedidas antes de sua vigência
  2. 2 Possibilidade de exigência do exame criminológico (art. 112, §1º da LEP na redação da Lei n. 14.843/2024) em execução em curso
  3. 3 Caracterização de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a vedação imposta pela Lei n. 14.843/2024 às saídas temporárias constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência; diante da flagrante ilegalidade da aplicação retroativa, a ordem de habeas corpus foi concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução que havia concedido o direito às saídas temporárias.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução que concedeu a saída temporária ao paciente.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da execução que concedeu ao paciente o direito à saída temporária.
  • Publique-se.