HC 977205 - DECISAO

HC 977205 - DECISAO

A modificação trazida pelo § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 14.843/2024 torna a execução da pena mais gravosa ao vedar saídas temporárias a condenados por crime hediondo ou cometidos com violência ou grave ameaça, de modo que sua aplicação retroativa aos fatos ocorridos antes de sua vigência é incompatível com o art. 5º, XL, da CF e com o art. 2º do Código Penal; por isso afasta-se a aplicação retroativa e restaura-se a decisão que permitiu a saída temporária.

Parties
Paciente: LORRAN CONSTANTINO CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Juízo Da Execução: Vara de Execuções Criminais da comarca de Itajaí/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para afastar a aplicação do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, restaurando a decisão do juízo da execução que permitiu a saída temporária.
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LORRAN CONSTANTINO CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Vara de Execuções Criminais da comarca de Itajaí/SC

Juízo Da Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal (Lei n. 14.843/2024)
  2. 2 Compatibilidade com o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa
  3. 3 Se a alteração legal torna a execução da pena mais gravosa e impede saídas temporárias

Ratio Decidendi

A modificação trazida pelo § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 14.843/2024 torna a execução da pena mais gravosa ao vedar saídas temporárias a condenados por crime hediondo ou cometidos com violência ou grave ameaça, de modo que sua aplicação retroativa aos fatos ocorridos antes de sua vigência é incompatível com o art. 5º, XL, da CF e com o art. 2º do Código Penal; por isso afasta-se a aplicação retroativa e restaura-se a decisão que permitiu a saída temporária.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a aplicação do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, restaurando a decisão do juízo da execução que permitiu a saída temporária.

Orders

  • Concedo a ordem para afastar a aplicação do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, restaurando a decisão do Juízo da execução que permitiu o gozo da saída temporária.
  • Comunique-se.