HC 958894 - ACORDAO

HC 958894 - ACORDAO

A nova redação do § 2º do art. 122 da Lei de Execuções Penais, introduzida pela Lei n. 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus ao impor condição mais restritiva para a saída temporária, e por ter natureza penal não pode retroagir para alcançar crimes cometidos antes de sua vigência; aplica-se, assim, a redação vigente ao tempo do crime (art. 4º do CP), salvo se a norma posterior for mais benéfica, razão pela qual se restabeleceu a concessão da saída temporária ao paciente.

Parties
Paciente: WILLIAM KODUBIZKI; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (no Habeas Corpus)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Retroatividade, Novatio Legis in Pejus
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Retroatividade Novatio Legis in Pejus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM KODUBIZKI

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (no Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 ao direito de saída temporária
  2. 2 Natureza penal das normas de execução e sua incidência ao tempo do crime (art. 4º do CP)
  3. 3 Aplicação da norma mais benéfica retroativamente (art. 2º, parágrafo único, do CP)

Ratio Decidendi

A nova redação do § 2º do art. 122 da Lei de Execuções Penais, introduzida pela Lei n. 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus ao impor condição mais restritiva para a saída temporária, e por ter natureza penal não pode retroagir para alcançar crimes cometidos antes de sua vigência; aplica-se, assim, a redação vigente ao tempo do crime (art. 4º do CP), salvo se a norma posterior for mais benéfica, razão pela qual se restabeleceu a concessão da saída temporária ao paciente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu a saída temporária a WILLIAM KODUBIZKI