HC 983268 - DECISAO

HC 983268 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não substitua recurso próprio, constatada a ilegalidade da aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que agravaria a execução (novatio legis in pejus), impõe-se não aplicar a norma a fatos anteriores à sua vigência. Ademais, a negativa de benefícios deve basear-se em elementos concretos da execução e não apenas na gravidade abstrata do delito. Assim, cassou-se o acórdão do TJ e determinou-se o restabelecimento da decisão do juízo da execução penal que havia deferido as saídas temporárias.

Parties
Paciente / Beneficiário: AIRTON NASCIMENTO MENDES; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça e determinar o restabelecimento da decisão do juízo da execução penal.
Legal Topics
Saída Temporária, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Progressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Progressão De Regime +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AIRTON NASCIMENTO MENDES

Paciente / Beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 às saídas temporárias
  2. 2 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  3. 3 fundamentação necessária para indeferimento de benefícios executórios com base em fatos da execução

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não substitua recurso próprio, constatada a ilegalidade da aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que agravaria a execução (novatio legis in pejus), impõe-se não aplicar a norma a fatos anteriores à sua vigência. Ademais, a negativa de benefícios deve basear-se em elementos concretos da execução e não apenas na gravidade abstrata do delito. Assim, cassou-se o acórdão do TJ e determinou-se o restabelecimento da decisão do juízo da execução penal que havia deferido as saídas temporárias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça e determinar o restabelecimento da decisão do juízo da execução penal.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina