HC 952975 - DECISAO

HC 952975 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concede-se ordem de ofício porque a aplicação da Lei n. 14.843/2024 para vedar a saída temporária implicaria retroatividade da norma mais gravosa (novatio legis in pejus), vedada pelo art. 5º, XL, da CF e art. 2º do CP; além disso, a negativa de benesses executórias deve fundamentar-se em fatos ocorridos durante a execução, não apenas na gravidade abstrata do crime, razão pela qual se cassou o acórdão do TJ e restabeleceu-se a decisão de 1º grau que concedeu a saída temporária.

Parties
Paciente: MARLON FILIPE SEEMAN CHAGAS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Parte Ministerial Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento E Concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. No entanto, concedo habeas corpus de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que concedeu a saída temporária ao paciente.
Legal Topics
Saída Temporária, Retroatividade Da Lei Penal, Lei N. 14.843/2024, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Retroatividade Da Lei Penal Lei N. 14.843/2024 Exame Criminológico Progressão De Regime +2 more

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Parties

MARLON FILIPE SEEMAN CHAGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Ministerial Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 para vedação de saída temporária
  3. 3 Fundamentação necessária para exigir exame criminológico e para indeferimento de benesses executórias

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concede-se ordem de ofício porque a aplicação da Lei n. 14.843/2024 para vedar a saída temporária implicaria retroatividade da norma mais gravosa (novatio legis in pejus), vedada pelo art. 5º, XL, da CF e art. 2º do CP; além disso, a negativa de benesses executórias deve fundamentar-se em fatos ocorridos durante a execução, não apenas na gravidade abstrata do crime, razão pela qual se cassou o acórdão do TJ e restabeleceu-se a decisão de 1º grau que concedeu a saída temporária.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. No entanto, concedo habeas corpus de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que concedeu a saída temporária ao paciente.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
  • Restabelecimento da decisão do juízo de primeiro grau que concedeu a saída temporária ao paciente