HC 982688 - DECISAO

HC 982688 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque as instâncias ordinárias concluíram, com fundamentação baseada no RSPE e em exames criminológicos, que não estavam preenchidos os requisitos subjetivos do art. 123 da LEP (comportamento adequado e compatibilidade com os objetivos da pena), sendo tal verificação discricionária do Juízo da execução e insuscetível de reexame em habeas corpus sem violar os limites da via eleita.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar (vpl), Progressão De Regime, Requisitos Subjetivos, Art. 123 LEP
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar (vpl) Progressão De Regime Requisitos Subjetivos Art. 123 LEP

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Parties

PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento da visita periódica ao lar por ausência de requisito subjetivo (art.123, I e III, LEP)
  2. 2 Compatibilidade do benefício com os objetivos da pena
  3. 3 Discricionariedade do Juízo da execução na análise de benefícios

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque as instâncias ordinárias concluíram, com fundamentação baseada no RSPE e em exames criminológicos, que não estavam preenchidos os requisitos subjetivos do art. 123 da LEP (comportamento adequado e compatibilidade com os objetivos da pena), sendo tal verificação discricionária do Juízo da execução e insuscetível de reexame em habeas corpus sem violar os limites da via eleita.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se