HC 975971 - DECISAO

HC 975971 - DECISAO

Verificou-se que o indeferimento do benefício baseou-se apenas na gravidade abstrata dos crimes, na longevidade da pena e no curto tempo no regime semiaberto, sem fundamentação concreta acerca da incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena; diante do comportamento carcerário classificado como excepcional e da ausência de registros disciplinares recentes, houve constrangimento ilegal, devendo o Juízo das Execuções reapreciar o pedido com base nos fatos ocorridos no curso da execução.

Parties
Paciente: WHASHINGTON VALENTIM DOS REIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Vara de Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar reapreciação do pedido de saída temporária (visita periódica ao lar) pelo Juízo das Execuções.
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Fundamentação Judicial
Execução Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Fundamentação Judicial

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Parties

WHASHINGTON VALENTIM DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execução Penal

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 concessão de saída temporária (visita periódica ao lar)
  2. 2 requisitos do art. 123 da Lei de Execução Penal
  3. 3 fundamentação idônea para indeferimento

Ratio Decidendi

Verificou-se que o indeferimento do benefício baseou-se apenas na gravidade abstrata dos crimes, na longevidade da pena e no curto tempo no regime semiaberto, sem fundamentação concreta acerca da incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena; diante do comportamento carcerário classificado como excepcional e da ausência de registros disciplinares recentes, houve constrangimento ilegal, devendo o Juízo das Execuções reapreciar o pedido com base nos fatos ocorridos no curso da execução.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar reapreciação do pedido de saída temporária (visita periódica ao lar) pelo Juízo das Execuções.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício.
  • Determinar que o Juízo das Execuções reaprecie o pedido de saída temporária com base nos fatos ocorridos no curso da execução da pena do paciente, observando os arts. 122 e 123 da LEP.