HC 984386 - DECISAO

HC 984386 - DECISAO

A aplicação retroativa do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, na redação dada pela Lei n. 14.843/2024, torna a execução da pena mais gravosa ao restringir saídas temporárias; tal retroatividade viola o princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF) e o art. 2º do Código Penal, sendo inconstitucional/ilegal no caso em que o fato ocorreu antes da vigência da nova lei, razão pela qual se afasta sua aplicação e se restaura a decisão que permitiu a saída temporária.

Parties
Paciente: Andre Padilha Fagundes; Órgão Prolator Do Ato Coator: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para afastar a aplicação do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, e restaurar a decisão do Juízo da execução que permitiu o gozo da saída temporária.
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Aplicação Retroativa Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Ressocialização
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Aplicação Retroativa Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Andre Padilha Fagundes

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Caracterização de novatio legis in pejus e vedação pela Constituição Federal e pelo Código Penal
  3. 3 Se a alteração da redação do § 2º do art. 122 da LEP torna a execução da pena mais gravosa, restringindo saídas temporárias

Ratio Decidendi

A aplicação retroativa do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, na redação dada pela Lei n. 14.843/2024, torna a execução da pena mais gravosa ao restringir saídas temporárias; tal retroatividade viola o princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF) e o art. 2º do Código Penal, sendo inconstitucional/ilegal no caso em que o fato ocorreu antes da vigência da nova lei, razão pela qual se afasta sua aplicação e se restaura a decisão que permitiu a saída temporária.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para afastar a aplicação do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, e restaurar a decisão do Juízo da execução que permitiu o gozo da saída temporária.

Orders

  • Afastar a aplicação do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024
  • Restaurar a decisão do Juízo da execução que permitiu o gozo da saída temporária