HC 966180 - ACORDAO

HC 966180 - ACORDAO

Receberam-se os embargos como agravo regimental e negou-se provimento ao recurso porque o indeferimento da saída temporária pelo juízo da execução e pelo Tribunal de origem estava fundamentado na ausência do requisito subjetivo do art. 123 da LEP, diante da periculosidade do apenado e indícios de manutenção de comando criminoso, e o reexame do conjunto fático-probatório não é admissível na via do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Habeas Corpus (recebidos Como Agravo Regimental) / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso desprovido.
Legal Topics
Saída Temporária, Requisitos Subjetivos, Periculosidade, Individualização Da Pena, Fungibilidade Recursal, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Saída Temporária Requisitos Subjetivos Periculosidade Individualização Da Pena Fungibilidade Recursal +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Habeas Corpus (recebidos Como Agravo Regimental) / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Definir se a saída temporária pode ser concedida apenas com base no cumprimento do requisito temporal e bom comportamento carcerário
  2. 2 Verificar se o indeferimento do benefício com fundamento na periculosidade do apenado e sua vinculação a organização criminosa viola o princípio da individualização da pena
  3. 3 Saber se é cabível o revolvimento do acervo fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Receberam-se os embargos como agravo regimental e negou-se provimento ao recurso porque o indeferimento da saída temporária pelo juízo da execução e pelo Tribunal de origem estava fundamentado na ausência do requisito subjetivo do art. 123 da LEP, diante da periculosidade do apenado e indícios de manutenção de comando criminoso, e o reexame do conjunto fático-probatório não é admissível na via do habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso desprovido.

Orders

  • Embargos de declaração recebidos como agravo regimental
  • Negar provimento ao recurso