HC 986540 - DECISAO

HC 986540 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque as instâncias ordinárias realizaram análise fundamentada do art. 123 da LEP e concluíram que, no momento, não estão presentes os requisitos subjetivos e a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena; tal conclusão envolve avaliação fático-probatória que não pode ser revista em sede de habeas corpus, nos termos de precedentes do STJ.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO NOGUEIRA DA CONCEICAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Agravo em Execução n. 5002709-33.2024.8.19.0500, relator Desembargador Paulo Cesar Vieira de Carvalho Filho)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Progressão De Regime, Artigo 123 Da LEP, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Progressão De Regime Artigo 123 Da LEP Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

ALEXSANDRO NOGUEIRA DA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Agravo em Execução n. 5002709-33.2024.8.19.0500, relator Desembargador Paulo Cesar Vieira de Carvalho Filho)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 concessão de saída temporária (visita periódica ao lar)
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 123 da Lei de Execução Penal
  3. 3 compatibilidade do benefício com os objetivos da pena

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque as instâncias ordinárias realizaram análise fundamentada do art. 123 da LEP e concluíram que, no momento, não estão presentes os requisitos subjetivos e a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena; tal conclusão envolve avaliação fático-probatória que não pode ser revista em sede de habeas corpus, nos termos de precedentes do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.