HC 986695 - DECISAO

HC 986695 - DECISAO

Indeferimento liminar do pedido por ausência do inteiro teor do acórdão coator, documento essencial para o exame do alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e instrução adequada, a irresignação não pode prosseguir.

Parties
Paciente: ALEX DA SILVA VELOSO; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido.
Legal Topics
Saída Temporária, Aplicabilidade Temporal Da Lei Penal, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Instrução Do Habeas Corpus, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Aplicabilidade Temporal Da Lei Penal Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Instrução Do Habeas Corpus Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEX DA SILVA VELOSO

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade imediata da Lei 14.843/2024 às execuções penais em andamento
  2. 2 irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF, art. 5º, XL; CP, art. 2º)
  3. 3 necessidade de instrução adequada do writ com o inteiro teor do acórdão coator

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do pedido por ausência do inteiro teor do acórdão coator, documento essencial para o exame do alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e instrução adequada, a irresignação não pode prosseguir.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.