HC 929355 - DECISAO

HC 929355 - DECISAO

Não conhecer o habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário e não haver flagrante ilegalidade no ato impugnado; subsidiariamente, mantida a decisão das instâncias de origem que indeferiram a visita periódica ao lar por ausência do requisito subjetivo e pela incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena, matéria que exige reexame fático-probatório vedado na via estreita do writ.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Paciente: LUCIANO DA CONCEIÇÃO BERNARDO; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Requisitos Subjetivos, Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena, Recurso Substitutivo
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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

LUCIANO DA CONCEIÇÃO BERNARDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 verificação do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para concessão de visita periódica ao lar
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer o habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário e não haver flagrante ilegalidade no ato impugnado; subsidiariamente, mantida a decisão das instâncias de origem que indeferiram a visita periódica ao lar por ausência do requisito subjetivo e pela incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena, matéria que exige reexame fático-probatório vedado na via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se