HC 942264 - ACORDAO

HC 942264 - ACORDAO

A Lei n. 14.843/2024 alterou o §2º do art.122 da Lei de Execução Penal impondo restrições substanciais ao benefício da saída temporária; por ser norma de natureza material mais gravosa (novatio legis in pejus), sua aplicação não pode retroagir para prejudicar condenados por fatos anteriores à sua vigência, nos termos do art. 5º, XL da CF e art. 2º do CP, motivo pelo qual foi restabelecida a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a saída temporária e negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Apenada (paciente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Regimental não provido; ordem concedida para restabelecer decisão que deferiu saída temporária.
Legal Topics
Saída Temporária, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal, Individualização Da Pena
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Saída Temporária Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Apenada (paciente)

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores
  2. 2 Natureza material (penal) ou processual da restrição à saída temporária
  3. 3 Incidência do princípio da individualização da pena na fase executória

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024 alterou o §2º do art.122 da Lei de Execução Penal impondo restrições substanciais ao benefício da saída temporária; por ser norma de natureza material mais gravosa (novatio legis in pejus), sua aplicação não pode retroagir para prejudicar condenados por fatos anteriores à sua vigência, nos termos do art. 5º, XL da CF e art. 2º do CP, motivo pelo qual foi restabelecida a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a saída temporária e negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo Regimental não provido; ordem concedida para restabelecer decisão que deferiu saída temporária.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu o benefício da saída temporária à paciente