HC 952038 - DECISAO

HC 952038 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal a ser sanado: o Tribunal de origem motivadamente concluiu que não estão preenchidos os requisitos do art. 123 da LEP, em especial a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena, diante da gravidade dos crimes e do longo tempo remanescente; além disso, a modificação da decisão demandaria reexame factual-probatório vedado em habeas corpus, de modo que o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO SANTANA DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Progressão De Regime, Art. 123 LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Progressão De Regime Art. 123 LEP

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Parties

ALEXSANDRO SANTANA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da visita periódica ao lar com os objetivos da pena
  2. 2 Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 123 da LEP
  3. 3 Limites do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal a ser sanado: o Tribunal de origem motivadamente concluiu que não estão preenchidos os requisitos do art. 123 da LEP, em especial a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena, diante da gravidade dos crimes e do longo tempo remanescente; além disso, a modificação da decisão demandaria reexame factual-probatório vedado em habeas corpus, de modo que o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se