HC 938556 - DECISAO

HC 938556 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o decisum estadual apresentou fundamentação idônea, baseada na ausência de compatibilidade do pedido de visita periódica ao lar com os objetivos da pena e em elementos concretos (gravidade dos crimes, tempo remanescente de pena, ausência de atividades ressocializadoras e falta de exame criminológico), e sua reforma demandaria reexame fático-probatório indevido na via do habeas corpus; ademais, a impetração substitutiva de recurso próprio não é adequada.

Parties
Paciente: RICARDO ARAUJO DA SILVA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Lei De Execução Penal Art. 122 E Art. 123
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Progressão De Regime Habeas Corpus Lei De Execução Penal Art. 122 E Art. 123

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RICARDO ARAUJO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do benefício de visita periódica ao lar com os objetivos da pena
  2. 2 discricionariedade do juiz da execução penal na concessão de saídas temporárias
  3. 3 limites do habeas corpus para reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o decisum estadual apresentou fundamentação idônea, baseada na ausência de compatibilidade do pedido de visita periódica ao lar com os objetivos da pena e em elementos concretos (gravidade dos crimes, tempo remanescente de pena, ausência de atividades ressocializadoras e falta de exame criminológico), e sua reforma demandaria reexame fático-probatório indevido na via do habeas corpus; ademais, a impetração substitutiva de recurso próprio não é adequada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus