HC 950851 - DECISAO

HC 950851 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para afastar a exigência de realização de exame criminológico, por entender que a imposição dessa exigência pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus, não podendo ser aplicada retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência, nos termos da jurisprudência do STJ e do entendimento citado do STF.

Parties
Paciente: PEDRO RAUL MELLO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão
Outcome
Concedido o habeas corpus para afastar a exigência de realização de exame criminológico.
Legal Topics
Saída Temporária, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Saída Temporária Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO RAUL MELLO MOREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Compatibilidade das alterações legislativas com o art. 5º, XL, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para afastar a exigência de realização de exame criminológico, por entender que a imposição dessa exigência pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus, não podendo ser aplicada retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência, nos termos da jurisprudência do STJ e do entendimento citado do STF.

Court Disposition

Concedido o habeas corpus para afastar a exigência de realização de exame criminológico.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para afastar a exigência de realização de exame criminológico.
  • Publique-se e intimem-se.